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Legislação Federal 2012

Escrito por Super User Ligado . Publicado em LEGISLAÇÃO FEDERAL

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Leis

Lei nº 12.773, de 28 de dezembro de 2012

Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012

Lei nº 12.645, de 16 de maio de 2012

Decretos

Portarias

Portaria Interministerial nº 1.496, 28 de dezembro de 2012

Portaria Interministerial nº 1.495, de 28 de dezembro de 2012

Portaria Normativa nº 28, de 28 de dezembro de 2012

Portaria Normativa nº 27, de 28 de dezembro de 2012

Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012

Portaria normativa nº 20, de 5 de novembro de 2012

Portaria nº 1.331, de 8 de novembro de 2012

Portaria nº 1.324, de 8 de novembro de 2012

Portaria nº - 1.322, de 6 de novembro de 2012

Portaria nº - 1.316, de 5 de novembro de 2012

Portaria nº 816, de 25 de junho de 2012

Portaria nº 815, de 25 de junho de 2012

Portaria nº 798, de 19 de junho de 2012

Portaria nº 429, de 6 de dezembro de 2012

Portaria nº 25, de 19 de junho de 2012

Outros

Resolução nº 23, de 28 de junho de 2012

Resolução nº 21, de 22 de junho de 2012

Resolução nº 20, de 22 de junho de 2012

Resolução nº 19, de 19 de junho de 2012

Resolução nº 18, de 19 de junho de 2012

Resolução nº 16, de 15 de junho de 2012

Resolução nº 5, de 22 de junho de 2012

Resolução nº 3, de 28 de junho de 2012

Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012

Medida Provisória nº 586, de 8 de novembro de 2012